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Legislação

Publicado: Quinta, 15 de Outubro de 2020, 09h11 | Última atualização em Sexta, 20 de Janeiro de 2023, 08h19

LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2020

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

 

LEI Nº 10.180, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2001

Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1234, DE 11 DE JANEIRO DE 2012 

Dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais pessoas jurídicas que menciona outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços. 

 Anexo I

 

DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967

Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.

 

DECRETO Nº 93.872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986 

Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências.

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30, DE 5 DE MARÇO DE 2021 

Apresenta os principais conceitos relacionados à habilitação e utilização do Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI.

 

MANUAL TÉCNICO DE ORÇAMENTO (MTO)

MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO (MCASP) 9ª EDIÇÃO 

 

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