IFNMG

Leia abaixo a íntegra do documento que reitera o posicionamento do Conif.

OF 060.2012/CONIF
Excelentíssima Senhora
Miriam Belchior
Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Brasília-DF

Com cópia
A Excelentíssima Senhora
Ana Lúcia Amorim de Brito
SEGEP – Secretaria de Gestão Pública - MPOG
Brasília – DF

Senhora Ministra,

Cumprimentando-a cordialmente, o Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, CONIF, vem respeitosamente dirigir-se a V. Excia. para expor o que segue.

Reportando-nos aos seguintes documentos: Ofício Nr. 059.2011/CONIF, de 16 de maio de 2011, encaminhado ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Educação Fernando Haddad, Ofício Nr. 066.2011/CONIF, de 31 de maio de 2011, encaminhado ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, Ofício Nr. 082.2011/CONIF, de 1º de julho de 2011, encaminhado a Exma. Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, com cópia para o Exmo. Sr. Ministro de Estado da Educação, Sr, Fernando Haddad e para o Exmo. Sr. Secretário de Recursos Humanos do MPOG, Sr. Duvanier Paiva, bem como o Ofício Nr. 054.2012/CONIF, de 17 de maio de 2012, encaminhado à Ilma. Sra. Ana Lucia Amorim de Brito, Secretária de Gestão Pública e considerando:

1) que, apesar do art. 113 da Lei 11.784/2008 prever o ingresso na carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico no nível 1, da classe D1, o art. 120 da mesma lei é categórico em reconhecer como concebível a progressão por titulação sem qualquer interstício;

2) que, enquanto não se regulamenta a progressão citada art. 120, resta como única alternativa a prevista nesse mesmo artigo, qual seja, a de remeter aos arts. 13 e 14 da Lei N° 11.344/2006 que preveu a progressão por titulação, de uma classe para outra, independentemente de qualquer interstício;

3) que, quando a Lei N° 11.784/2008 remete aos arts. 13 e 14 da Lei N° 11.344/2006 faz referência à sua implícita e explicita interpretação. E, neste caso, não restam dúvidas que, para os efeitos do § 2° do citado art. 13, a progressão por titulação faz clara referência ao art.12 que estabelece para o professor com curso de Especialização o ingresso na Classe D (correspondente na nova lei a D 2) e o grau de Mestre e título de Doutor, para ingresso na Classe E da referida carreira (correspondente na nova lei a D3).
4) que a Advocacia-Geral da União não tem entendimento pacificado sobre o assunto, uma vez que em um certo momento emitiu parecer favorável (Memorando Circular nº 03/DEPCONT/PGF/AGU, em 31 de janeiro de 2011) e noutro emitiu parecer contrário à
aludida progressão (Memorando Circular nº 04/DEPCONT/PGF/AGU, em 22 de fevereiro de 2011);

5) a existência de diversas decisões judiciais, em primeira e segunda instâncias favoráveis à concessão da progressão funcional da classe D1 para D3 aos servidores da Rede Federal;

6) a inexplicável morosidade e a ausência de regulamentação da carreira docente por parte do MPOG, uma vez que a lei é de 2008, e que os servidores aguardam há quatro anos esse documento previsto em seu Art. 120 da Lei 11.784/2008.

Com essas considerações, este Conselho entende que é responsabilidade direta do MPOG a situação de caos jurídico, administrativo e institucional em que se encontra a Rede Federal ocasionado pela ausência de tal regulamentação, e tendo ainda como perspectiva propiciar isonomia a todos os docentes pertencentes à carreira de EBTT dos Institutos Federais, o pleno deste Conselho deliberou pela concessão da progressão por titulação, conhecida como D1-D3.

Reiteramos ainda que a regulamentação seja realizada conforme proposta já apresentada a esse Ministério por meio do Ofício Nr. 082.2011/Conif, de 1º de julho de 2011.

Fonte: Assessoria de Comunicação do Conif