IFNMG

Conforme acordado na reunião, as reivindicações foram transformadas em processo e encaminhadas à Procuradoria Federal junto a este Instituto que, em seu pronunciamento, exarado no PARECER/AGU/PGF/PF-IFNMG/n° 304/2011, datado de 14 de setembro de 2011, acompanhou o entendimento da Procuradoria Geral Federal manifestado no PARECER n° 252/2011/DEPCONSU/PGF/AGU, datado de 05 de setembro de 2011, aprovado pelo Procurador-Geral Federal, que dispõe que a progressão somente poderá ser concedida após regulamentação do Art. 120 da Lei 11.784/2008.

Assim, em nosso entendimento, não devemos contrariar as orientações da CGGP/MEC e SRH/MPOG e o Parecer Jurídico da AGU, pois a concessão da progressão e, consequente pagamento, poderá implicar em ato de improbidade do Reitor ou outra responsabilização administrativa, embora consideramos a reivindicação justa.

Quanto à possibilidade de apreciação/aprovação dessa reivindicação pelo Conselho Superior, o Parecer Jurídico da AGU esclarece que não compete a esse órgão colegiado deliberar sobre esse tema.

Ressaltamos, ainda, que o Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (CONIF) tem lutado exaustivamente no sentido de buscar a regulamentação da progressão, tendo, inclusive, já encaminhado proposta desta para o Ministério do Planejamento e para o MEC (leia aqui a proposta do CONIF).

Informamos, também, que o Ministro da Educação, Fernando Haddad, comprometeu-se em empenhar-se pessoalmente junto ao MPOG e, se necessário, recorrer às instâncias superiores na tentativa de atender nossa reivindicação, conforme afirma o Relatório de Audiência do SINASEFE com o MEC do dia 15 de setembro de 2011.

Com relação à segunda reivindicação do Comando Local de Greve, ou seja, implantação da jornada de trabalho de seis horas diárias, prevista no art. 3° do Decreto 1.590/1995, a Reitoria, já havia se manifestado no sentido de seu encaminhamento, observada a necessidade e a disponibilidade de recursos humanos, no Encontro de Coordenadores de Gestão de Pessoas dos Campi realizado nos dias 9 e 10 de junho de 2011.

Acatando solicitação do Comando Local de Greve, a Reitoria realizou reunião com os Diretores-Gerais e representantes das Comissões Internas de Supervisão do Plano de Carreira e Cargos Técnico-Administrativos em Educação (CIS/PCCTAE) dos Campi no dia 15 de setembro de 2011. Na oportunidade, foram identificados os setores cujos serviços exigem atividades contínuas de regimes de turnos ou escalas, em período igual ou superior a doze horas ininterruptas, em função de atendimento ao público ou de trabalho realizado em período noturno, passíveis de implantação da jornada de trabalho de seis horas diárias e carga horária de trinta horas semanais. (Leia aqui a ata da reunião.)

Ao final da reunião, decidiu-se que será elaborado ato regulamentando a concessão da jornada de trabalho de seis horas diárias e carga horária de 30 horas semanais, que será submetido à apreciação  do Conselho Superior do IFNMG. Na hipótese da caracterização de novos possíveis setores como de atendimento ao público, estes serão posteriormente submetidos à apreciação.

A Reitoria continua à disposição dos servidores para o diálogo e reafirma seu compromisso com a promoção da Educação Profissional, Científica e Tecnológica pública, gratuita e de qualidade.

Reitoria do IFNMG