Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD
O que é LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é um dispositivo legal (Lei 13709, de 2018) que estabelece critérios para manipulação e proteção de dados pessoais e dados sensíveis coletados no desenvolvimento das atividades de instituições públicas e privadas. Tem, como fundamentos, a proteção à privacidade, à liberdade de expressão, à livre iniciativa, à autodeterminação informativa, entre outros direitos humanos e constitucionais.
Com o propósito de garantir mais segurança, privacidade e transparência no uso das informações pessoais, a LGPD tem, como princípios norteadores: finalidade; adequação; necessidade; liberdade; livre acesso; qualidade dos dados; transferência; segurança; prevenção; não-discriminação e responsabilidade, que auxiliam na coibição de abusos.
Qualquer cidadão terá o direito de consultar, gratuitamente, quais dados pessoais são coletados, como eles são armazenados e, inclusive, solicitar a retirada dos seus dados junto à instituição questionada, caso entender conveniente. Sendo assim, as instituições precisam esclarecer aos titulares o que está sendo feito com seus dados pessoais, requerer a autorização do titular para tratamento dos dados, coletar e tratar apenas os dados estritamente necessários para atender aquela finalidade. Deve-se evitar o compartilhamento e, também, a exposição de dados em websites ou em meios físicos.
Conheça o material audiovisual produzido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).
Embasamento Legal: Lei 13.709/2018
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