CPPAD - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES
Em abril de 2018, o Colégio Dirigentes aprovou a criação de uma estrutura administrativa para atuar com os processos relativos ao Processo Administrativo Disciplinar (PAD), no âmbito da Reitoria e dos Campi.
PAD é o instrumento utilizado para apurar responsabilidade de servidor público, por eventual desvio de conduta ou infração praticada no desempenho de suas atribuições ou que tenha relação com o cargo ocupado.
Por meio da Portaria nº 654 do Reitor de maio de 2018, foi instituída, no âmbito da Reitoria, a Comissão Permanente de Procedimento Administrativo Disciplinar – CPPAD. Na sequência, os Diretores-Gerais instituíram subcomissões em suas respectivas unidades/Campi do IFNMG, formalizando, assim, a estrutura para atuar no sistema de correição na instituição.
A Comissão Permanente e as subcomissões, no âmbito de sua atuação, têm a responsabilidade de apurar denúncias por meio de Investigação Preliminar, Sindicâncias Investigativas ou Punitivas e Processos Administrativos Disciplinares em face de seus servidores públicos federais (técnico-administrativos e docentes), nos casos de indícios de ocorrência de ilícito administrativo, tomando-se por base o disposto na Lei nº 8.112/1990.
O Juízo de Admissibilidade caberá à autoridade máxima (Reitor, Diretores-gerais dos campi e Diretores dos campi Avançados) - da unidade em que ocorrerem os fatos, indícios de infração ou lesão patrimonial, passíveis de investigação - instituir uma comissão específica em suas respectivas Unidades para apurar atos e fatos relativos à conduta dos seus servidores, bem como acompanhar os trabalhos e decidir acerca da aplicação da penalidade sugerida pela Comissão.
Compete à Comissão Permanente (CPPAD Reitoria) auxiliar os membros das subcomissões instituídas no âmbito dos Campi do IFNMG, para atuarem nos Procedimentos Administrativos Disciplinares, quando solicitado, bem como emitir parecer técnico, em segunda instância, nos procedimentos administrativos disciplinares no âmbito do IFNMG.
LEGISLAÇÃO
Com o intuito de padronizar as ações das Comissões de Procedimentos Administrativos Disciplinar da Reitoria e dos Campi, informamos que a CGU – Controladoria Geral da União disponibiliza Manuais práticos e Manuais com legislação em PDF ou em versão editável para download, que poderão ser acessados pelos links abaixo:
FLUXOGRAMAS
Composição da CPPAD Reitoria
Portaria nº 376 - Reitor(a)/2022 - Constitui a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar (CPPAD)
CPPAD - Campus
Portaria n° 44/2023 - Diretor Geral do Campus Almenara - Constituti a CPPAD Campus Almenara
Portaria n° 142/2022 - Diretor Geral do Campus Diamantina - Institui a CPPAD Campus Diamantina
Portaria n° 56/2021 - Diretor Geral do Campus Almenara - Inclui servidora no CPPAD Campus Almenara
Portaria n° 112/2021 - Diretor Geral do Campus - Institui a CPPAD Campus Araçuaí
Portaria n° 220/2020 - Diretor Geral do Campus Diamantina - Institui a CPPAD Campus Diamantina
Portaria n° 35/2020 - Diretor do Campus Avançado Janaúba - Institui a CPPAD Campus Avançado Janaúba
Portaria n° 170/2020 - Diretor Geral do Campus Salinas - Institui a CPPAD Campus Salinas
Portaria n° 155/2020 - Diretor Geral do Campus Diamantina - Institui a CPPAD Campus Diamantina
Portaria n° 16/2020 - Diretor Geral do Campus Pirapora - Institui a CPPAD Campus Pirapora
Portaria n° 183/2020 - Diretor Geral do Campus Januária - Institui a CPPAD Campus Januária
Portaria n° 103/2020 - Diretor Geral do Campus Arinos - Altera a Portaria n° 113/2018
Portaria n° 62/2020 - Diretor Geral do Campus Teófilo Otoni - Institui a CPPAD Campus Teófilo Otoni
Portaria n° 127/2020 - Diretor Geral do Campus - Reconduz os membros da CPPAD Campus Almenara
Portaria n° 130/2018 - Diretor Geral do Campus - Institui a CPPAD Campus Almenara
MEMBROS DA CPPAD - IFNMG |
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NOME |
FUNÇÃO |
EMAIL PARA CONTATO |
REITORIA |
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Joaquim Comini Frota |
Presidente |
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Carla Carolina de Araújo Burle |
Vice-presidente |
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Ailse de Cássia Quadros |
Membro |
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Gabriella Saraiva Correa |
Membro |
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Isaac Soares Veloso |
Membro |
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André Luis Rabelo Cardoso |
Membro |
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Rodrigo Martins |
Membro |
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Campus Almenara |
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Daniel Silva Moraes |
Presidente |
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Arquino Ramalho |
Membro |
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Dayane Patrícia Cunha de França |
Membro |
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Mariana Souza Santos |
Membro |
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Poliany Pereira Cruz |
Membro |
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Rafael de Araújo Braga |
Membro |
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Rondinei Almeida da Silva |
Membro |
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Sirlei da Conceição Dias |
Membro |
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Campus Araçuai |
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Charles Augusto Santos Morais |
Presidente |
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Isabella Rodrigues Diamantino Pereira |
Vice-presidente |
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Agamenon Pereira Xavier |
Membro |
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Francisca Souza Santos |
Membro |
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William Pereira Santos |
Membro |
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Campus Arinos |
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Gustavo Rodrigues Morgado |
Presidente |
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Valdinice Ferreira da Mota |
Vice-presidente |
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Camila Molina Palles |
Membro |
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João de Pádua Pereira de Sousa |
Membro |
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Maycon Luiz Amaral Magalhães |
Membro |
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Renato Rodrigues de Oliveira Filho |
Membro |
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Campus Diamantina |
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Jefferson Wallisten Pereira de Medeiros |
Presidente |
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Elizabeth Moreira Gomes |
Vice-presidente |
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Hércules Batista de Oliveira |
Membro |
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Katiúscia de Sousa Pereira Silva |
Membro |
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Marciene Lourenço Torres |
Membro |
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Sérgio Leandro Sousa Neves |
Membro |
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Campus Avançado Janaúba |
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Anamaria Azevedo Lafetá Rabelo |
Presidente |
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Tarso Guilherme Macedo Pires |
Vice-presidente |
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Marco Aurélio Oliveira Dias |
Membro |
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Rômulo Silveira Ramos |
Membro |
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Campus Januária |
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Aelejancer Barbosa Macedo | Presidente | Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. |
Yara Rodrigues dos Santos |
Membro |
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Silas de Oliveira Souza |
Membro |
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Campus Pirapora |
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Walmey Leandro Barreto |
Presidente |
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Elyara Carvalho Cardoso |
Vice-presidente |
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Adler Augusto Rath |
Membro |
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Danivalton Fernandes de Oliveira |
Membro |
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Campus Avançado Porteirinha |
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Patrícia Teixeira Sampaio |
Presidente |
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Alano Pereira David |
Vice-presidente |
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Gersiane Franciere Freitas Ribeiro |
Membro |
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Campus Salinas |
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Josefa Noelba Oliveira |
Presidente |
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Lucas Diego Antunes Barbosa |
Vice-presidente |
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Carlos Alexsandro Borges |
Membro |
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Geraldo Magela Matos |
Membro |
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Geysa de Cássia Cardoso |
Membro |
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Hellen Silmara Figueiredo |
Membro |
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Campus Montes Claros |
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Campus Teófilo Otoni |
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Rosilene dos Anjos Sant Ana |
Presidente |
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Ervânio Fernandes Matos |
Vice-presidente |
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Henrique Faria de Oliveira |
Membro |
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